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- Legislação [Lei Nº 242 de 2 de Agosto de 1998]
Lei nº 242, de 02 de agosto de 1998
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECOCÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de um terreno para construção, localizado na Rua Assembléia de Deus, com uma área de 3.500m?, sendo 35m x 100m, limitando-se ao norte com a Rua Vereador Raimundo Lima, ao Sul com a Rua Assembléia de Deus, ao Leste com a Rua Chico do Mário e a Oeste com a Rua projetada, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará.