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- Legislação [Lei Nº 254 de 4 de Maio de 1999]
Lei nº 254, de 04 de maio de 1999
AUTORIZA SUBVENÇÕES E ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDIO ESPECIAL QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Visando atender ao plano de ação continuada de que trata o convênio 169/MPAS para apoio à criança carente em creche, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos a título de subvenções para as seguintes entidades: