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- Legislação [Lei Nº 1779 de 11 de Março de 2025]
Lei nº 1.779, de 11 de março de 2025
REVOGA A ARTIGO 14, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL N. 1.684/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei
Art. 1º.
Fica revogado o artigo 14, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 1.684/2024, de 10 de maio de 2024
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Tianguá, em 11 de março de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal de Tianguá – CE