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- Legislação [Lei Nº 132 de 2 de Agosto de 1993]
Lei nº 132, de 02 de agosto de 1993
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA O CONSUMIDOR D TAXA MINIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 132, de 02 de agosto de 1993
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA O CONSUMIDOR D TAXA MINIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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