Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 139 de 14 de Dezembro de 1993]
Lei nº 139, de 14 de dezembro de 1993
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no orçamento da despesa dо corrente exercício crédito adicional especial, até o limite de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros reais), destinados às obras de construção de: Centro de Nutrição – Cr$ 45.000.000,00. Postos de Saúde – Cr$ 15.000.000,00.
Os recursos são provenientes de convênios celebrados com o governo estadual.
Os créditos serão abertos através de decreto do Chefe do Poder Executivo, onde estabelecerá classificação programática, de acordo com a Lei nº. 4.320/64.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 14 de dezembro de 1993.
Aldy Nunes
Prefeito Municipal