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- Legislação [Lei Nº 110 de 24 de Setembro de 1991]
Lei nº 110, de 24 de setembro de 1991
MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI N°. 106/91, DE 18.04.91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam modificados os anexos Ie II da Lei municipal nº. 106/91, de 18.04.91, com as devidas alterações e reajustes, passando a integrar a presente lei.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo a 1º de agosto de 1991 em seus efeitos financeiros.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 24 de setembro de 1991.
Gilberto Moita
Prefeito Municipal