Fica estimada a Receita Orçamentaria do Município, a preços correntes e conforme a legislação tributária, em R$ 19.771.910,00 (dezenove milhões, setecentos e setenta e um mil e novecentos e dez reais).

 As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuição e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente, são discriminadas por categorias econômica conforme desdobramento abaixo:

A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.

 A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$S 19.771.910,00 (dezenove milhões, setecentos e setenta e um mil e novecentos e dez reais), desdobrada nos seguintes conjuntos:

 Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a LDO para o ano de 2003.

A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o seguinte desdobramento:

Em conformidade com o que preceitua o Art. 16 da Lei Municipal nº 330/2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003), fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da dotação fixada para cada elemento de despesa em seus respectivos projetos e atividades, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º. do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964

 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a anular da Reserva de Contingência, utilizando como fonte de recursos para suprir insuficiências de dotações orçamentárias relativas à pessoal, divida pública, em ações voltadas para atender programas de saúde, educação, assistência social e investimentos

 O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.

 Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº. 101, de 4 de maio de 2000.