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- Legislação [Lei Nº 92 de 9 de Agosto de 1990]
Lei nº 92, de 09 de agosto de 1990
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam reajustados os salários dos servidores municipais, no efetivo exercício de suas funções, na forma do anexo único da Lei nº. 82/90, de 22.02.90, que, modificado com as devidas alterações e reajustes, passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 09 de agosto de 1990.
Gilberto Moita
Prefeito Municipal