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- Legislação [Lei Nº 92 de 9 de Agosto de 1990]
Lei nº 92, de 09 de agosto de 1990
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam reajustados os salários dos servidores municipais, no efetivo exercício de suas funções, na forma do anexo único da Lei nº. 82/90, de 22.02.90, que, modificado com as devidas alterações e reajustes, passa a fazer parte integrante desta lei.