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- Legislação [Lei Nº 70 de 23 de Fevereiro de 1989]
Lei nº 70, de 23 de fevereiro de 1989
DISPÕE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica aprovada a tabela de cargos isolados de provimento em comissão е funções gratificadas, na forma constante dos anexos I e II desta lei.
A função gratificada especificada como administrador de unidades operacionais de serviços obedece as gradações determinadas como A, ВеС, respectivamente FG-1, FG-2 e FG-3 em que se classificam as unidades operacionais de serviços.
A classificação das unidades operacionais de serviços, referida neste artigo, é determinada pelo chefe do poder executivo através da avaliação de critérios de complexidade e especificidade dos serviços realizados, e do número de funcionários envolvidos em cada unidade.