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- Legislação [Lei Nº 51 de 28 de Maio de 1984]
Lei nº 51, de 28 de maio de 1984
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) ao orçamento vigente e na seguinte dotação:
3- Educação, cultura e desporto;
08- Educação e cultura;
42 - Ensino do 1º grau;
188 - Ensino regular;
3.08421881.31 - Aquisição de veículo para o Departamento de Educação e Cultura.
4000 - Despesas de capital;
4100- Investimentos;
4120 - Equipamentos e material permanente Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros).
O crédito aberto no artigo anterior desta lei será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:
4 - Serviços públicos;
4.04181121.06 - Promoção e extensão agrária.
4130 - Investimentos em Regime de Execução Especial.
Passa de...............Cr$ 60.000.000,00
Para.....................Cr$ 35.000.000,00
Anulação de..................Cr$ 25.000.000,00