Fica incorporada à dívida do município de Tianguá a importância de Cr$ 107.045,15, resultante do consórcio rodoviário do Ceará S/A relativo ao financiamento para a construção do trecho do asfalto que banha as ruas de nossa cidade, conforme autorização da Lei nº. 32/78, de 22.05.78, que revoga a Lei nº. 96/73, de 26.10.73.

Fica o chefe do poder executivo obrigado a programar o pagamento da dívida nos próximos planos de ampliação dos recursos do fundo de participação dos municípios.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.