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- Legislação [Lei Nº 53 de 1 de Abril de 1970]
Lei nº 53, de 01 de abril de 1970
APROVA O BALANÇO GERAL DA RECEIRA E DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica aprovada, por maioria absoluta dos pares desta casa, a prestação de contas do prefeito municipal, cidadão João Nunes de Menezes, das contas gerais da prefeitura municipal de Tianguá, referente ao exercício financeiro de 1969 (mil novecentos e sessenta e nove).
As contas a que se refere o art. 1º desta lei se prendem à tomada de contas da prefeitura municipal de Tianguá, compreendendo-se balanço geral, balancetes da receita e despesas de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1969 (mil novecentos e sessenta e nove) sob inteira responsabilidade do prefeito municipal João Nunes de Menezes.