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- Legislação [Lei Nº 37 de 26 de Setembro de 1968]
Lei nº 37, de 26 de setembro de 1968
ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 3.500.00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Prefeito Municipal autorizado, por força desta lei, a abrir crédito especial suplementar ao vigente orçamento de 1968, da quantia de Cr$ 3.500,00, para fazer face às despesas com a manutenção do ginásio agrícola municipal do Córrego, diversas despesas de hospedagem etc. com os oficiais e soldados do exército brasileiro, 25° BC de Fortaleza e Teresina, de passagem por esta cidade em campanha de guerrilha, bem como hospedagens dos acadêmicos de engenharia numa excursão ao estado do Maranhão de passagem por esta cidade. Parágrafo único. O crédito de que trata o art. 1º desta referida lei, trata-se da despesa com o ginásio agrícola municipal, título educação e cultura, sub-unidade, ensino secundário e normal, código 3.1.1.1.63 pessoal civil Cr$ 1.800,00 3.1.20-63 material de consumo Cr$ 200,00 suplementação a verba concedida pela lei nº. 23/67, de 20 de dezembro de 1967. Criação do ginásio agrícola do Córrego, título governo e administração geral, sub-unidade diversos código 3.1.30-09, serviços terceiros, homenagens, hospedagens etc. Cr$ 1.500,00.