Fica criado o departamento de saúde municipal, com jurisdição em todo o município de Tianguá, com a finalidade de superintender os serviços de saúde pública no município de Tianguá.

O departamento de saúde municipal terá um diretor chefe por nomeação do prefeito municipal, na pessoa de um médico, que tenha residência na cidade de Tianguá, com gratificação constante no orçamento.

Ficam subordinados ao departamento de saúde municipal as autarquias municipais "assistência médica ambulatória e domiciliar, assistência a maternidade e a infância, e posto médico municipal na sede, posto dentário". Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.