Fica o prefeito municipal autorizado, por força da presente lei, a fazer compra de um terreno pertencente à Paróquia de Nossa Senhora de Sant'Ana, nesta cidade, compreendendo uma quadra de 314m por 100m, cujo terreno destina-se àconstrução das futuras casas populares nesta cidade (Campanha de Habitação do Ceará).

 Fica o Prefeito Municipal de Tianguá autorizado a abrir crédito adicional ao vigente orçamento na quantia de NCr$ 1.800,00 (mil e oitocentos cruzeiros novos) para a compra de terreno de que trata o art. 1º, despesas de documentos e outras despesas.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.