Autoriza o prefeito municipal de Tianguá a abrir no orçamento vigente um crédito especial da ordem de Cr$3.000.000,00, destinado a pavimentação das ruas 31 de julho, restante da rua Cel. Manoel Francisco, inclusive um pontilhão e o piçarramento do campo de aviação da cidade de Tianguá, com seguinte descriminação: A. Calçamento na rua 31 de julho, 1.100,00; B. Calçamento da rua Getúlio Vargas, 900,00; C. Calçamento da rua Cel. Manoel Francisco, 250.000,00.; D. Confecção de um pontilhão, 150.000,00; E. Piçarramento do campo de aviação, 600.000,00.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.