LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 1921 de 8 de Abril de 2026]

Lei nº 1.921, de 08 de abril de 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipai de Tianguá-CE, Āiex Ānderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa ivunicipai de Fiscaiização Coiaborativa de Resíduos Sólidos, com o objetivo de incentivar a população a registrar e a denunciar, por meio de fotografia ou vídeo, o descarte irregular de resíduos sólidos em vias, praças, parques, áreas públicas ou outros locais.

A denúncia de que trata este artigo deverá conter:

imagem ou vídeo que permita identificar com clareza a infração e o seu local;

data e hora do registro;

dados de contato do denunciante, para fins de recebimento de incentivos fiscais.

Confirmada a infração pela autoridade competente, serão aplicadas as medidas previstas na Lei 1390/2021, de 26 de agosto de 2021.

Não incorrerá nas penas do parágrafo anterior o cidadão que comprovar ausência reiterada de coleta regular na sua localidade.

Art. 2º. O Programa poderá permitir que cidadãos comuniquem ao Poder Público municipal a ocorrência de descarte irregular de resíduos sólidos em:

vias púbiicas;

praças, parques e áreas verdes;

terrenos baldios;

margens de estradas urbanas ou rurais;

áreas públicas ou privadas de uso coletivo

Art. 3º.

A denúncia que fornecer informações e imagens que permitam a autuação do infrator e a aplicação da respectiva multa habilitará o denunciante a receber incentivos fiscais, podendo, inclusive estarem relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos da legislação vigente.

Os critérios, limites e condições para concessão dos incentivos serão definidos em reguiamento peio Poder Executivo.

Poder Executivo poderá regulamentar e disponibilizar canais oficiais destinados ao recebimento de denúncias e informações relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos, podendo utilizar meios físicos ou digitais, tais como plataformas eletrônicas, aplicativos, atendimento telefônico ou outros instrumentos adequados.

Os canais de que trata o parágrafo anterior deverão, sempre que possível:

assegurar facilidade de acesso à população;

permitir o envio de imagens, vídeos e iocaiização da ocorrência;

garantir a proteção da identidade do denunciante, quando solicitado;

possibilitar a integração com os órgãos responsáveis pela fiscalização.

Art. 4º. Esta Lei será reguiamentada peio poder Executivo iviunicipai, especificando:

procedimentos para o recebimento e a apuração das denúncias;

forma de recebimento do incentivo fiscal;

critérios de verificação e comprovação da infração;

Cronograma público, atualizado e acessível da coleta de resíduos sólidos por região.

Art. 5º. Revolvam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua pubiicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 30 de abril de 2026.

Aiex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL