orientar o desenvolvimento e implantação de políticas e estratégias fundadas na intersetorialidade, para erradicação de todas as formas de assédio e violência política contra mulheres;

Promover o aumento da representatividade feminina em espaços políticos e cargos públicos, estimulando uma maior participação de mulheres nas esferas de poder e decisão no âmbito da Câmara Municipal de Tianguá;

Eliminar atos, comportamentos e manifestações de violência política, perseguição e/ou qualquer prática de assédio que, direta ou indiretamente, afetam mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas;

assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos de mulheres titulares de mandatos eletivos ou nomeadas a cargos públicos;

estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de dados e conhecimento sobre a participação política da mulher.

Garantia às mulheres do pleno exercício dos seus direitos políticos, de modo a proporcionar condições, oportunidades e recursos que contribuam para a sua plena participação como agentes políticos no âmbito do Município;

Repúdio e prevenção a qualquer forma de discriminação, entendida como distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição que tenha a finalidade ou resultado de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo e exercício dos direitos políticos de mulheres;

Valorização da representatividade feminina e busca constante pela paridade entre homens e mulheres em todos os setores da Câmara Municipal de Tianguá; e

Fortalecimento dos instrumentos democráticos participativos, representativos e comunitários, através de mecanismos próprios para alcançar os objetivos deste Estatuto.

A inclusão da mulher nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;

O envolvimento ativo das mulheres em ações de políticas públicas que tenham por objetivo a valorização da mulher;

A participação individual e coletiva da mulher em ações que contemplem a defesa dos seus direitos ou de tema afetos; e

A efetiva inclusão de mulheres nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

Imponham por estereótipos a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as funções e competências do cargo que ocupam;

Atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício da função pública ou parlamentar da mulher;

Impeçam, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou suplentes, durante sessões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer outra atividade que envolva a tomada de decisões, exerça o direito de falar e votar em igualdade de condições com homens;

Restrinjam indevidamente o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões, solenidades e outras instâncias inerentes ao exercício do cargo público;

Depreciem a condição de mulher ou estimulem sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação a sua cor, raça, etnia, religião, orientação sexual ou condição fisica;

Discriminem a mulher mãe, gestante, puérpera ou lactante, impedindo ou negando o exercício de suas funções públicas e gozo dos seus direitos políticos;

Divulguem ou revelem informações pessoais e privadas de mulheres, com objetivo de ofender a sua dignidade ou, contra sua vontade, obter a renúncia ou licença de cargo exercido ou postulado; e

Pressionem ou induzam as mulheres eleitas, designadas ou nomeadas a renunciarem ao cargo exercido.