Fica determinado que a câmara municipal de Tianguá providenciará a criação e adequação de um local de atendimento acessível para cadeirantes, visando garantir o pleno acesso e participação de todos os cidadãos no âmbito das atividades legislativas e administrativas da Casa.

O local de atendimento acessível para cadeirantes deverá ser projetado e equipado de acordo com as normas vigentes de acessibilidade, de forma a assegurar a livre circulação e utilização das instalações por pessoas com mobilidade reduzida.

A câmara municipal de Tianguá deverá divulgar amplamente a existência e localização do atendimento acessível para cadeirantes, de modo a informar a população sobre os serviços oferecidos e estimular a participação efetiva dos cidadãos com mobilidade reduzida.

As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.