Pelo Prefeito Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante;

Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta da casa, em caso de urgência e de interesse público relevante.

Propor projetos de lei, ao Plenário que criem ou extinguem cargos, empregos ou funções na Secretaria da Câmara e Fixem a respectiva remuneração, ou que concedam quaisquer vantagens pecuniárias e/ou aumento de vencimentos ou salários de seus servidores;

Elaborar e enviar ao Executivo até o dia 31 de agosto após aprovação plenária, a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na Proposta Orçamentária do Município e fazer a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário;

Suplementar dotações orçamentárias do Poder Legislativo, observando o limite constante da Lei Orçamentária desde que os recursos, para sua abertura, sejam provenientes da anulação total ou parcial de dotações já existentes;

Promulgar decretos legislativos e resoluções dentro de 48 horas, após sua aprovação;

Determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo sobre fatos pertinentes à Câmara no que envolvam a atuação funcional dos seus servidores, ou sobre assunto que se enquadre na área de competência legislativa;

No início da sessão legislativa, emitir parecer às proposições, em tramitação, enquanto não constituídas as Comissões Permanentes;

Autorizar despesas e, determinar, no âmbito da Câmara, a abertura de concorrência e julgá-las.

Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

Promulgar as resoluções e decretos legislativos;

Promulgar as Leis com a sanção tática ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

Fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as leis e atos Municipais;

Autorizar as despesas da Câmara;

Representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal;

Solicitar, por maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

Manter a ordem no recinto da Câmara;

Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas de Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios;

Apresentar ao Plenário, até o dia 15 de cada mês, balancete circunstanciado referente ao mês anterior;

Declarar vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, e extintos os mandatos de Vereadores, de acordo com a Lei;

Solicitar ao Tribunal de Contas dos Municípios, ou a órgãos da Assessoria à Câmara Municipal, a realização de curso preparatório para todos os vereadores eleitos.

Matéria de peculiar interesse do Município;

A realização de referendo destinado a todo o seu território ou limitado a distrito, povoado, bairro ou aglomerado urbano;

A fixação de seus tributos;

A elaboração do sistema orçamentário, compreendendo:

Proceder à celebração de reunião com comunidades ou aglomerados urbanos locais, para estudo e discussão de problemas de direito de interesse municipal;

Requisitar a Órgãos do Poder Executivo informações pertinentes às atividades administrativas;

A apreciação do veto, podendo rejeitá-lo por maioria absoluta de votos;

Fazer-se representar singularmente, por Vereadores das respectivas forças políticas, majoritária e minoritária, nos Conselhos das Microrregiões;

Compartilhar com outras Câmaras Municipais, de propostas de emenda à Constituição Estadual;

Emendar a Lei Orgânica, com observância do requisito da maioria de 2/3, com aprovação em dois turnos;

Ingressar, em juízo, com procedimento cabível para a preservação e manutenção de interesses que lhe sejam afetos;

A adoção do Plano Diretor, com audiência e cooperação, sempre que necessário, de entidade ou associações legalmente formalizados;

Executar atividades de fiscalização administrativa e financeira devendo representar, a quem de direito, contra irregularidades apuradas;

Autorizar;

Votar o regime jurídico dos servidores municipais, respeitado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Eleger, bimensalmente, a sua Mesa, no dia primeiro de janeiro e renovação no dia 30 de novembro, conforme art. 38;

Elaborar e votar seu Regimento Interno;

Organizar a sua Secretaria, dispondo sobre os seus servidores, provendo-lhe os respectivos cargos, empregos ou funções;

Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

Conceder licença ao Vereador nos termos regimentais;

Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, observando, a respeito, o que dispõem as Constituições Federal e Estadual, nos termos do art. 29, item V, da Constituição Federal;

Julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e demais responsáveis por bens, valores e rendas públicas, bem como o relatório sobre a execução dos planos do governo municipal;

Efetuar a tomada de contas do Prefeito, em caso de descumprimento do que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual;

Declarar, pelo voto de 2/3 de seus membros, procedente acusação contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários, nos crimes de responsabilidade e julgá- los no prazo de 120 dias, da instauração do processo;

Instituir Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

Compor as Comissões Permanentes, nas quais é assegurada a participação obrigatória e proporcional dos partidos com representações na Câmara;

Solicitar informações ao Prefeito, exclusivamente relacionadas com matéria legislativa em tramitação na Câmara e sujeita à sua fiscalização;

Cumprir o pedido de convocação extraordinária da Câmara feita pelo Prefeito, notificando os Vereadores, nos termos regimentais com antecedência mínima de três dias, da data aprazada para a convocação;

Representar ao Ministério Público Estadual, para fins de direito, sobre a desaprovação das contas do Prefeito, quando a ocorrência de dolo ou má fé, devidamente comprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios;

Informar ao Tribunal de Contas dos Municípios, em prazo nunca superior a trinta dias, do descumprimento da prestação de contas nos prazos legais, por parte do Prefeito Municipal;

Representar ao Governo do Estado, mediante maioria absoluta de seus membros, em documento fundamentado, solicitando intervenção no Município, pelo não cumprimento do que dispõe qualquer dos incisos do artigo 39 da Constituição Estadual;

Requerer ao Tribunal de Contas dos Municípios, o exame de qualquer documento referente às contas do Prefeito;

Convocar, por sua iniciativa, ou de qualquer de suas Comissões, Secretários, dirigentes de Autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, e fundações municipais para pessoalmente, prestar informações sobre assuntos específicos que lhes forem solicitados, por decisão da maioria absoluta de seus membros, com o atendimento, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de crime de responsabilidade;

Prender, por sua Mesa, em flagrante, qualquer pessoa que perturbe a ordem dos trabalhos, que desacate o Poder Legislativo ou qualquer de seus membros, quando em sessão ou no seu recinto e, em seguida, encaminhado o detido, à autoridade policial para respectivo procedimento processual;

Receber o Prefeito, os seus Secretários, os Dirigentes de Órgãos Municipais sempre que manifeste o propósito de expor ou tratar assuntos de interesse público, ficando reservado também a “Tribuna Livre” espaço de 15(quinze) minutos para representantes de entidades e cidadãos civis, mediante solicitação por escrito com 48 horas de antecedência.

Convocar suplentes de Vereadores nos casos de licença, morte, renúncia ou impedimento legal de outra natureza, do titular;

Deliberar sobre assunto de sua economia interna ou de sua privativa competência;

Participar do Conselho Deliberativo da Microrregião a que pertencer o Município;

Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos, se houver, os da administração indireta, e sustar-lhes os atos normativos que exorbitem do seu poder regulamentar.

Plano Diretor do Município;

Código Tributário;

Código de Obras;

Código de Posturas;

Sistema Viário Municipal;

Símbolos Municipais;

Feriados municipais, na forma da Legislação Federal;

Política ecológica do Município;

Denominação de logradouros públicos, vedada atribuição de nome de pessoa viva a bem público;

Uso de propriedade e zoneamento urbano;

Instituição de penas e multas pela infração de leis e regulamentos;

Saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;

Legislar sobre critérios para permissão dos serviços de táxis e fixação de sua tarifa.

Sua instalação e funcionamento;

Posse de seus membros;

Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

Número de reuniões mensais;

Comissões;

Sessões Legislativas.

Ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

A concessão ou permissão de serviços públicos e de direitos real de uso;

A alienação, aquisição ou concessão de bens imóveis;

A concessão de título de cidadania honorária, ou qualquer honraria, através de projeto de lei de iniciativa de qualquer Vereador ou Prefeito Municipal;

A representação que solicite alteração de nome de distrito ou povoado ou que modifique denominação de próprios, vias, ou logradouros públicos;

A destinação de componentes da Mesa;

A alteração desta Lei Orgânica;

Autorização ou instauração de processo, por crime de responsabilidade do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Desde a expedição do diploma:

Desde a posse:

Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública e na sua ação política;

Fixar domicílio eleitoral noutra circunscrição, de acordo com o inciso IV, §3º do art. 14 da Constituição Federal;

Abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas, ou perceber, no exercício do mandato, vantagens ilícitas ou indevidas, ou usar bens municipais, em benefício próprio ou de terceiros;

Deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;

Perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

Sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado, ou quando, o decretar a Justiça Eleitoral.

Investido no cargo de Secretário Municipal ou Secretário de Estado, ou equivalente ou de interventor, podendo optar pela remuneração de Vereador ou do cargo que exercer;

Licenciado, por motivo de doença devidamente comprovada, ou para, sem remuneração, tratar de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias, por Sessão Legislativa;

Para desempenhar missão cultural de caráter temporário ou de interesse do Município.

Emendas e Leis complementares a esta Lei Orgânica;

Leis Ordinárias;

Leis Delegadas;

Medidas Provisórias;

Decretos Legislativos e Resoluções.

De um terço dos membros da Câmara;

Do Prefeito Municipal;

Por iniciativa popular, obedecendo o disposto no inciso XI, do art. 29 da Constituição Federal.

Aos Vereadores;

Ao Prefeito;

Às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

Aos cidadãos, nos casos e na forma prevista em lei.

Regime Jurídico dos Servidores, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;

Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e serviços públicos;

Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública.

Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro de 10 dias;

Perder ou tiver suspenso seus direitos políticos.

A iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Representar o Município em juízo e fora dele;

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara;

Decretar nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social;

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

(a) Nomear seus auxiliares diretos somente em conformidade com a Lei Complementar 135/2010, de 04 de Junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), validade pelas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e 30) do STF – Supremo Tribunal Federal e regulamentado por Lei Complementar no Âmbito Municipal; e exonerar seus auxiliares diretos; (b) Exonerar seus auxiliares diretos.

Decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público;

Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos pela Constituição Estadual;

Prover os cargos e funções públicas municipais, na forma desta Lei Orgânica;

Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Pública;

Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do Município, com autorização da Câmara Municipal;

Remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura das Sessões Legislativas, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

Prestar conta da aplicação dos auxílios Federais e Estaduais entregues ao Município, na forma da Lei;

Fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios Federais e Estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinada em Lei;

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, sempre com a autorização da Câmara Municipal;

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

Enviar à Câmara os Projetos de Lei relativos ao Orçamento anual e ao Plano Plurianual do Município e das Autarquias;

Encaminhar à Câmara, até o dia 15 do mês subsequente, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidos em Lei;

Fazer publicar os atos oficiais;

Prestar à Câmara, dentro de 15 dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

Prover os serviços e obras da Administração Pública;

Elaborar o orçamento prévio do custo, prazo de entrega e a indicação do responsável pela construção de todas as obras custeadas pelo Poder Executivo, o qual ficará à disposição dos interessados;

Superintender a arrecadação dos tributos, bem com a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias e dos créditos votados pela Câmara;

Colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

Aplicar multas previstas em Leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

Oficializar obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

Aprovar projetos e planos de edificações de loteamentos, arrumamento, e saneamento urbano ou para fins urbanos;

Apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

Organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

Contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;

Providenciar sobre a Administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;

Organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relacionados às terras do Município;

Desenvolver o sistema viário do Município;

Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

Providenciar sobre o incremento do ensino;

Estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;

Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos;

Solicitar, obrigatoriamente, à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 10 dias;

Adotar providências para a conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal;

Publicar, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Os cargos, funções e empregos públicos municipais são acessíveis aos que preencham os requisitos da Lei;

A investidura em cargos, funções ou empregos públicos, na Administração Municipal, depende da prévia aprovação em concurso público de provas, ou, de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão ou funções de confiança, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma só vez, por igual período;

Durante o período improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade, sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, objeto do concurso;

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica, ou profissional, nos termos e condições previstas em Lei;

É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve obedecerá aos termos e os limites de lei complementar federal;

Lei Municipal fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais observados como limites máximos os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito;

A revisão geral da remuneração dos servidores municipais, far-se-á sempre no mesmo índice e na mesma data;

Os vencimentos ou salários dos órgãos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

É vedado a vinculação ou equiparação de vencimentos ou salários para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, inclusive ao salário mínimo ressalvado o disposto no inciso XII do art.37 e art. 39 §1º da Constituição Federal, e art.154, inciso XIII da Constituição Estadual;

Os vencimentos dos servidores públicos municipais serão irredutíveis e a remuneração observará o disposto no inciso XV do art.37 da Constituição Federal;

Os casos de contratação por tempo determinado, não superior a seis meses, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, far-se-ão nos termos e na forma da lei complementar;

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário para:

A proibição de acumular entende-se a empregos e funções e abrange autarquias e empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Executivo Municipal;

Os órgãos públicos municipais, como Secretarias, Colégios e qualquer outra repartição ou órgão, que tenha servidores públicos municipais, deverão enviar até o dia 25 de cada mês, à Secretaria de Administração e Finanças, a frequência dos servidores para confecção das respectivas folhas de pagamento, sendo obrigatório o livro ou o relógio de pontos, para controle da frequência;

A administração fazendária e seus servidores terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Somente por lei específica, poderão ser criadas empresas públicas sociedades de economia mista, autarquia ou fundação pública, dependendo de autorização legislativa a participação delas em empresa privada ou a criação de subsidiárias.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, e execução de programas do governo e dos orçamentos do Município;

Comprovar a legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

As contas a seu cargo, para exame e parecer prévio, bem como, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles derem causa à perda, extravio ou qualquer irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

Para fins de registro e exame de sua legalidade, os atos de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, da administração direta e indireta, inclusive das fundações públicas municipais, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem assim as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Propriedade predial e territorial urbano;

Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.

Vendas a varejo, de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto óleo diesel, querosene e gás butano;

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, inciso I, letra b, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar Federal.

Parcela do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores;

Parcela do produto de arrecadação sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais, intermunicipais e de comunicações;

Parcela do produto de arrecadação do imposto da União sobre propriedade rural, relativamente aos imóveis nele situados;

Parcela da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, previsto no inciso II, art.159 da Constituição Federal obedecido seu § 3º;

Parcela do produto da arrecadação do imposto da União, sobre renda e provento de qualquer natureza, estabelecido no inciso I, art. 158 da Constituição Federal.

O Plano Plurianual;

As Diretrizes Orçamentárias;

Os Orçamentos anuais;

O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações públicas municipais;

O orçamento e investimento de empresa em que o Município detenha a maioria de capital social ou direito a voto.

Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.

Sejam relacionadas com a correção de erros e omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei respectivo.

O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta.

A vinculação de receita de impostos à órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas as destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para o fomento à pesquisa científica e tecnológica, além da prestação de garantias às operações de crédito, conforme dispõem os artigos 212, 218 e 165 da Constituição Federal.

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização da Câmara Municipal.

A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

A instituição de fundo de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta, nos casos de doação e permuta;

Quando móveis, dependerá de licitação exceto nos casos de doação, para fins assistenciais ou de interesse relevante.

Mediante Decreto numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:

Mediante portaria, quando se tratar de:

Termo de compromisso e posse;

Declaração de bens;

Atas das sessões da Câmara Municipal;

Registro de Leis, Decretos, Resoluções, Instruções, Portarias e Regulamentos;

Protocolo, índices, papéis e livros arquivados;

Licitações e contratos para obras e serviços;

Contrato de admissão ou atos de nomeação de servidores públicos;

Contratos em geral;

Contabilidade e finanças;

Concessão e permissão de bens imóveis, semoventes e veículo de qualquer natureza;

Registro do patrimônio de bens móveis e imóveis;

Registro de loteamentos aprovados.

A urbanização e regularização fundiária das áreas onde esteja situada a população favelada e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo:

A preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias;

A preservação, a proteção e a recuperação do meioambiente natural e cultural;

A criação de área de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

A participação ativa das Entidades Comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

As pessoas portadoras de deficiência, o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo;

A utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante a implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viários.

Necessidade de preservação de seus elementos naturais e características de ordem fisiográficas;

Vulnerabilidade e intempéries, calamidades e outras condições adversas;

Necessidade de preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico ou Paisagístico;

Necessidade de preservação ou criação de condições para produção de hortas e pomares.

Assegurar a democratização de acesso ao solo urbano e a moradia;

Adaptar-se à política urbana no Plano Diretor;

Equiparar sua valorização ao interesse social;

Não seja utilizada para especulação imobiliária.

No tocante ao aspecto econômico, o Plano deverá inscrever disposições sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal à regional;

No referente ao aspecto social, deverá o Plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população;

No tocante ao aspecto físico-espacial, o Plano deverá conter disposições sobre o sistema viário básico da cidade, o zoneamento de uso e ocupação e parcelamento do solo urbano ou para fins urbanos, zoneamento ambiental, rede de equipamentos e serviços locais;

No que diz respeito ao aspecto administrativo, deverá o Plano consignar normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos Planos Estaduais e Nacionais.