Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Infraestrutura, Turismo e Meio-Ambiente autorizado a contratar pessoal para atender os serviços de necessidade excepcional da referida Secretaria para realização e conserto de calçamentos em diversas ruas do município pelo período de 06 (seis) meses, de acordo com a tabela abaixo, podendo ser prorrogado por igual período:

A contratação temporária de que trata esta lei, será efetivada mediante contrato individual a ser firmado entre a Secretaria de Infraestrutura, Turismo e Meio-Ambiente e o contratado, constando no contrato a jornada de trabalho, salário, prazo de inicio e término.

A seleção para a contratação do cargo constante nesta Lei ficará a cargo da Secretaria de Infraestrutura, Turismo e Meio-Ambiente por meio de entrevista e análise curricular.

É vedado o desvio de função e atribuições aos contratados, sob pena de desconsideração da contratação e responsabilização de autoridade contratante.

As despesas para a realização das ações de contratações serão ordenadas pelo titular da Secretaria de Infraestrutura, Turismo e Meio-Ambiente, enquanto durarem as contratações temporárias nos termos e quantidades aqui autorizadas.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.