Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde do Município, autorizado a repassar 20% (vinte por cento) dos recursos provenientes do Ministério da Saúde, valor este de R$ 113.054,18 (centro e treze mil e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), referente ao Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS) do componente de vigilância e promoção da saúde de incentivo financeiro para qualificação das ações de vigilância, prevenção e controle da dengue, de acordo com a Portaria Ministerial nº 2.760/13, dos Agentes Comunitários de Endemias, como incentivo ao trabalho.

O incentivo que trata o Art. 1º será de R$ 22.610,83 (vinte e dois mil, seiscentos e dez reais e oitenta e três centavos) aos Agentes Comunitários de Endemias, e será pago em parcela única.

Fica facultado a Secretaria de Saúde, o repasse de mais 10% (dez por cento) do recurso recebido do Ministério da Saúde, como premiação, baseado no desempenho da equipe e de acordo com os parâmetros elaborados pela Secretaria de Saúde.

O incentivo que trata o Art. 3º será de R$ 11.305,41 (onze mil, trezentos e cinco reais e quarenta e um centavos) aos Agentes Comunitários de Endemias, e será pago no mês de dezembro do corrente ano.