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- Legislação [Lei Nº 797 de 20 de Fevereiro de 2014]
Lei nº 797, de 20 de fevereiro de 2014
Considera-se de utilidade Pulblica Municipal a Asoociação Comunitaria dos Tucuns e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Jean Nunes Azevedo, Prefeito do Município de Tianguá, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica considerada de utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Tucuns, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e fórum nesta cidade, situada na localidade do Sítio Tucuns a 21 Km do município.
Art. 2º.
A Associação Comunitária dos Tucuns tem como finalidade e objetivo desenvolver atividade econômica e administrativa do assentamento localizado nesta localidade.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 20 de fevereiro de 2014.
Jean Nunes Azevedo
Prefeito Municipal