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- Legislação [Lei Nº 1446 de 11 de Março de 2022]
Lei nº 1.446, de 11 de março de 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovoue eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) para fazer faces a despesa com o repasse do contrato de rateio a ser firmado
junto ao CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO, nas seguintes dotações:
| 0201 | Gabinete do Prefeito | |
| 04.122.0145.2.12 0 | Consórcio Intermunicipal de Governança Cooperativa para o Desenvolvimento de Políticas Públicas Sustentáveis nos Municípios do Semiarido | |
| 3.3.71.70.00 | Rateio p/ particip. em consórcio público | 105.000,00 |
| Fonte | 1.500.000,00 – Recursos não Vinculados de Impostos | 105.000,00 |
| TOTAL | 105.000,00 |
Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial/total de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64, nas seguintes dotações:
| Orgão | Orgão | |
| 0801 25.122.0481 1.001 | Projeto de Geração Distribuida de Energia Fotovoltaica | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 105.000,00 |
| Fonte | 1.754.0000.00 – Recurso de Operação de Crédito | 105.000,00 |
| TOTAL | 105.000,00 |
O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorizaçãocontida na Lei Orçamentária Anual para 2022.
Fica autorizada a alteração do Plano Plurianual — PPA 2022/2025, para atenderas despesas decorrentes desta lei:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.
Centro Administrativo do Município de Tianguá/CE, 11 de Março de 2022.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal