Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Educação, autorizado a contratar pessoal para atender os serviços de necessidade excepcional da rede municipal de ensino pelo período de 06 (seis) meses:

O cargo de porteiro terá como atribuições, dentre outras, o controle de entrada e saída de pessoas nas escolas deste município, bem como o zelo pelo patrimônio público.

O cargo de vigia terá como atribuição dentre outras, a guarda noturna do patrimônio público, consistente nos prédios onde funcionam os Centros de Educação Infantil (CEIS).

A contratação temporária de que trata esta lei, será efetivada mediante contrato individual a ser firmado entre a Secretaria de Educação e o contratado, constando no contrato a jornada de trabalho, salário, prazo de inicio e término.

É vedado o desvio de função e atribuições aos contratados, sob pena de desconsideração da contratação e responsabilização da autoridade contratante.

A lotação do cargo de vigia constante nesta Lei será realizada obrigatoriamente nos Centros de Educação Infantil (CEIS).

A seleção para preenchimento dos cargos constantes nesta Lei será realizada pela Secretaria de Educação do Município por meio de análise curricular e entrevista.

As despesas para a realização das ações de contratações serão ordenadas pela titular da Secretaria de Educação, enquanto durarem as contratações temporárias nos termos e quantidades aqui autorizadas.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.