Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 971 de 23 de Março de 2016]
Lei nº 971, de 23 de março de 2016
Concede realinhamento salarial ao cargo agente administrativo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, JEAN NUNES AZEVEDO, no uso de suas atribuiçoes legais, etc. Faço saber que a Camara Municipal de Tiangua aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica concedido realinhamento ao cargo efetivo de agente administrativo na seguinte forma:
| CARGO | C.H | SAlARIO BASE ATUAL | REALINHAMENTO |
| AGENTE ADMINISTRATIVO | 40 | R$ 880,00 | R$ 1.000,00 |
Art. 2º.
Os efeitos financeiros desta Lei passam a vigorar a partir de 1º de abril de 2016.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposiçoes em contrario, tendo a presente lei vigencia a partir de sua publicaçao.
Centro Administrativo de Tiangua/CE, em 23 de março de 2016.
JEAN NUNES AZEVEDO
Prefeito Municipal