Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao Estado do Ceará, parte de um terreno situado no Bairro Monsenhor Tibúrcio, nesta Cidade, com uma área total de 50.000 m², numa fração de 8.000m², a ser doada para fins desta Lei, escriturada no Cartório do Registro de Imóveis do 3ª Ofício, da Comarca e Cidade de Tianguá sob o número de matricula 411, livro 2-A, fls 11 de 02 de maio 2003, e ainda se for necessário, permutar com confinantes do local, fração de terra do Município com O particular, para complementar a fração que esta sendo doada ao Governo do Estado, tendo em vista a melhor localização da Policlínica no terreno, na posição ideal, conforme ratificado pela planta de situação em anexo, e aparte integrante desta Lei.

O terreno objeto desta DOAÇÃO e acima individualizado, se destina a construção pelo Governo do Estado do Ceará da POLICLINICA na Cidade de Tianguá.

As despesas decorrentes da legalização desta Lei e da escritura de doação do terreno, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município e suas respectivas rubricas.

Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a construção e conclusão da obra a ser realizada, sob pena de reversão da presente doação ao patrimônio público do Município doador, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário