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LEI N° 542/2009, DE 06 DE MAIO DE 2009.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios de Croatá, Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, São Benedito, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará, com a finalidade de constituir um Consórcio Público de SaúdeCPS-CE, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios е diretrizes do SUS, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc.,faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretária da Saúde do Estado e os municípios de Croatá, Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, São Benedito, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará, com a finalidade de constituir um consórcio público, sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde públicas assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial; serviços de urgência e de emergência hospitalar e extra-hospitalar; ambulatórios especializados, policlínicas; Centros de Especialidades Odontológicas - CEOS; assistências farmacêuticas, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, subscrito pelo Senhor Secretário da Saúde do Estado do Ceará, em 04 de fevereiro de 2009, nos termos da documentação em anexo.

Art. 2º.

O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da autarquia previstas nesta Lei serão definidos em seus respectivos contratos de consórcio, programa é/ou rateio, observado o disposto nos arts. 4°, 8° e 13° da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 3º.

É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com manutenção do regime estatutário originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do chefe do Poder Executivo, para consórcio público indicado no art. 1° desta Lei, observado o estabelecido nos contratos de consórcio, programa e/ou rateio a ele referente.

Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública.

Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.

Art. 4º.

Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público objeto do art. 1° desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do consórcio.

Art. 5º.

O Poder Executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Município de Tianguá, estando desde já autorizada à abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.