Os serviços de transportes públicos de passageiros em veículos de transportes alternativos Proprietários do Município de Tianguá, serão administrados pela Cooperativa dos Autônomos de Transportes Alternativos e Turismo Municipal е Intermunicipal da Serra da Ibiapaba. (COPATAMISI).

Q transporte alternativo para efeito desta Lei é o serviço de transporte de passageiros em veículos automotor, tipo "topique", devidamente credenciados.

Os serviços de transportes alternativos, são os serviços executados de forma contínua e permanente.

Os topiqueiros que executam os serviços de transportes alternativos, poderão circular em todo o Município e as viagens terão como origem os pontos de partidas oficiais estabelecidos pelo Órgão Competente de Trânsito, por solicitação da COPATAMISI.

A exploração dos serviços de transportes alternativos de passageiros em veículo automotor, tipo "topique", deverão respeitar as Legislações Federal, Estadual, Municipal, o Estatuto e o Regimento Interno da COPATAMISI.

Cabe ao Município, respeitar as Legislações Federal, Estadual, Municipal e o Estatuto da COPATAMISI, a prestação de serviços de transportes alternativos de passageiros por veículo automotor, tipo "topique", que diretamente são delegados a particulares, sob o regime de consessão ou autorização de conformidade com os interesses e as necessidades da população.

A regra para a seleção dos topiqueiros exploradores de serviços de transportes alțernativos de passageiro em veículo automotor tipo "topiqui" é de responsabilidade da СОРАТАМISI.

São direitos dos usuários:

VII- Dispor de transportes alternativos;

VIII- Ter acesso fácil e permanente as informações sobre itinerários, horários outros dados pertinentes à operação; e

IX- Usufruir de transportes alternativos de passageiros em veiculo automotor, tipo "topiqui";

X- Propor, através da Cooperativa, medidas que visem a melhoria dos serviços prestados;

XI- Dispor de uma central telefônica para reclamações;

XII- Garantia de total segurança.

A fixação de qualquer gratuidade, abatimento ou outros beneficios, tarifários, nos serviços de transportes alternativos de passageiros tipo "topiqui", exceto os já previstos em Lei, só poderão ser concedidos, mediante Lei que indique as fontes de recursos para custiá-los.

A exploração dos serviços de transporte alternativo de passageiro tipo "topiqui", somente poderão ser feitos com autorização da COPATAMISI, após expressa autorização da Prefeitura Municipal de Tianguá, solicitada pela COPATAMASI.

São obrigações da COPATAMISI:

IV- Cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei e suas normas complementares

V- Fazer e manter atualizados os registros de veículos e de pessoas de operações;

VI- Manter a frota de "topiquis" sempre em bom estado de conservação.

Só poderão operar os serviços de transportes alternativos de passageiros em veículos tipo "topiqui" de Tianguá, as pessoas fisicas, devidamente registradas, documentadas e autorizadas pela COPATAMISI e de conformidade com a legislação aplicável.

Os veículos destinados aos serviços de transporte alternativo de passageiro tipo "topiqui", deverão atender as exigéncias fixadas neste artigo:

VI- Deverão obrigatoriamente perencer à pessoa cadastrada e sindicalizada e está com a documentação rigorosamente completa e atualizada;

VII- Terão obrigatoriamente que serem licenciados pelo órgão (DETRAN), como "topiqui" de aluguel e serem emplacadas com placas de cor vermelha, cor que caracteriza veículos destinados a este tipo de atividades;

VIII- Terão obrigatoriamente, que serem licenciados pelo DETRAN com aval da СОРАТАМISI;

IX- Deverão obrigatoriamente conduzir nas laterais da "topiqui" adesivos de identificação em destaque, tipo, cor e tamanho que serão determinados pela СОРАТАMISI, contendo o símbolo da COPATAMISI;

X- Deverão circular com velocidade máxima permitida de:

Os veículos deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento, conservação e asseio, sendo submetidos a vistorias periódicas pela COPATAMISI.

O pessoal de operação, que faz o serviço de transportes alternativos, compreende como topiqueiro ou condutores.

Sem prejuízo das outras obrigações legais inclusive perante a legislação de trânsito, os topiqueiros condutores de "topiquis", obrigatoriamente obedecerão as exigências fixadas neste artigo:

XIII- Respeitar os pontos de paradas programados pela Prefeitura Municipal de Tianguá, quando solicitados pela COPATAMISI;

XIV- Dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos usuários;

XV- Manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitando as sinalizações e os limites legais, nunca podendo ultrapassar os 40 km/h em perímetro urbano e 80 km/h em rodovias CE e BR; XVI- Evitar pegas, arrancadas bruscas e outras situações propícias a causar acidentes;

XVII- Recolher o veículo a garagem, quando ocorrer indícios de defeitos mecânicos;

XVIII- Não disputar com outros veículos utilizando procedimentos incorretos sem perícia ao apanhar o passageiro;

XIX- Deverão possuir, CNH (Carteira Nacional de Habilitação), na categoria compatível com o veículo que irá dirigir;

XX- Deverão apresentar o título de eleitor do Município de Tianguá;

XXI- Deverão portar sempre, alérn de documentos de identidade civil e de habilitação, credencial padrão emitido pela COPATAMISI;

XXII- Deverão andar descentemente uniformizado;

XXIII- Não poderão dirigir o veículo, alcoolizado ou em estado de embriagues;

XXIV- Não ceder o crachá de identificação a terceiros.

Passageiro para efeito desta Lei, é a pessoa a ser conduzida em veículos do serviços de transportes alternativos, tipo "topiquis";

Sem prejuizo das outras obrigações legais, inclusive perante a legislação civil e de trânsito, os passageiros do serviço de "topiquis" obedecerão às exigências deste artigo

:

III- Terão a sua disposição uma Central para reclamações;

IV- Zelarão pela a conservação dos veículos a seu serviço, não os danificando-os.

As tarifas dos serviços de "topiquis", serão sugeridas pela COPATAMISI e autorizadas pela Prefeitura Municipal de Tianguá, através de decreto do Chefe do Executivo.

A Prefeitura Municipal de Tianguá, poderá proceder ao cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos, em função das peculiaridades do sistema de transporte do Município.

-Cabe a Prefeitura Municipal de Tianguá, fornecer os ALVARÁS DE LICENÇA, mediante a solicitação da COPATAMISI.

A Cooperativa dos Proprietários Autônomos de Transportes Alternativos e Turismo Municipal e Intermunicipal da Serra da Ibiapaba - COPATAMISI e a Prefeitura Municipal de Tianguá, e dos demais órgãos públicos, como DETRAN, POLICIA MILITAR, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, fiscalizarão a prestação de serviços, para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivas ordens de serviços.

As infrações classificam-se de acordo com a sua gravidade:

III- Suspensão temporária por parte da COPATAMISI com o apoio da Prefeitura Municipal de Tianguá;

IV- A cassação do ALVARÁ DE LICENÇA, por parte da COPATAMISI e Prefeitura Municipal de Tianguá.

A apreensão do veículo ocorrerá quando for considerado em condições impróprias para o serviço, quer por inobservância das normas regulamentares, quer por disciplinares oferecer risco à segurança dos usuários, os de terceiros ou por outras questões do condutor do veículo.

A suspensão da execução dos serviços será aplicada, quando houver mais de uam ocorrência grave.

As suspensões e a cassação serão sempre precedidas de inquérito administrativo.

A competência para aplicação das penalidades será da COPATAMISI e da Prefeitura Municipal de Tianguá.

A COPATAMISI, poderá intervir no serviço de “topiquis" com a suspensão ou cassação do "topiqueiro" que venha perturbar a ordem pública.

O número máximo de veículos tipo "topiques" que operacionalizarão o serviço de "topiques" de Tianguá, será limitado a um número equivalente a 01(um) COPATAMISI veículo para cada topiqueiro cadastrado e em dias com as suas obrigações com a e a Prefeitura Municipal de Tianguá.

A tarifa provisória para o serviço de "topiquis", até que sejam viabilizados os critérios, estabelecidos nesta Lei para sua fixação, fica definida em R$.0,80 (oitenta centavos) por quilômetro percorrido.

A СОРАТАMISI, deverá apresentar por ocasião da sua regularização definitiva o documento de autorização referido e terá garantida a concessão para operar com um número de topiqueiros estabelecidos na autorização prevista, sendo assim a única a executar este tipo de apresentação de serviço no Município de Tianguá.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.