Fica o Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, autorizado por força desta Lei a fazer nova redação no artigo 1° da Lei 477/07, de 20 de abril de 2007.

Fica denominado o Centro Educacional de Tianguá - antigo Ginásio Municipal: Centro de Educação Básica Prefeito João Nunes de Menezes.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder com todos os atos administrativos necessários para dar nova redação ao artigo 1° da Lei n° 477/07, de 20 de abril de 2007 que institui Ginásio Municipal Prefeito João Nunes de Menezes para Centro de Educação Básica Prefeito João Nunes de Menezes.

Fica instituída a nova redação Centro de Educação Básica Prefeito João Nunes de Menezes com fundamentação legal - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - art. 92° - Lê-se: Revogam-se as disposições das Leis n° 4.024, de 20 de dezembro de 1961; n° 5.540, de 28 de novembro de 1968 e ainda as Leis n° 5.692, de 11 de agosto de 1971, e n° 7.044, de 18 de outubro de 1982 e Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que define no título V - Capítulo I, da Composição dos níveis escolares - capítulo II da EDUCAÇÃO BÁSICA.

Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.