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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 1 de 3 de Agosto de 2023]
EMENDA 01/2023 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a redação doartigo 27º da lei orgânica do município de Tianguá
O Presidente da Câmara Municipal de Tianguá-Ce, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e promulga a seguinte lei;
Art. 1º.
o ARTIGO 27º DA Lei orgânica do município passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27º: A Câmara Municipal de Tianguá-Ceará, será composta por 17 (dezessete) vereadores eleitos em pleito direto e secreto pelo sistema proporcional, para mandato de quatro anos.
Art. 2º.
Esta emenda a Lei Orgânica entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2025.
Plenário Vereadora Glaucia Marques, da Câmara Municipal de Tianguá-Ce, 17 de agosto de 2023.
ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Tianguá.