E outorgada à Companhia de água e Esgoto do Ceará CAGECE, sociedade de economia mista integrante da administração pública do Estado do Ceará, criada pela Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, a concessão para explorar, com exclusividade, no prazo de 30 (trinta) anos, os serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários do Município de Tianguá, para fins de implantação, exploração, ampliação e melhoramentos dos mesmos.

A remuneração dos serviços ora outorgados realizar-se-á através do pagamento de tarifas pelos usuários à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, nos termos das normas legas, regulamentares e pactuadas incidentes.

É vedado à concessionária conceder isenção de tarifas de seus serviços.

Caberá ao Municipio de Tianguá acompanhar e fiscalizar os serviços ora outorgados à CAGECE

Deverá o Municipio firmar instrumento de convênio com a CAGECE visando a cooperação técnica e administrativa necessária para a continuidade do processo de operação e manutenção dos sistemas de água e esgotamento sanitário mediante a cessão de servidores do primeiro à outorgada concessionária.

Esta Lei entra em vigor na data cle sua publicação, revogadas as disposições em contrario.