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- Legislação [Lei Nº 1003 de 10 de Agosto de 2016]
LEI № 1003/2016, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
Altera o Art. 3º, Inciso VII da Lei n 125/93, de 02.03.1993 que trata do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, JEAN NUNES AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O art. 3º, inciso VII da Lei nº 125/93, de 02.03.1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º -.... VII - Movimentar as contas e realizar pagamentos, junto com a Tesouraria do município, das despesas do Fundo Municipal de Saúde."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de agosto de 2016.
JEAN NUNES AZEVEDO
Prefeito Municipal