"Art. 31. O Conselho Municipal de Turismo será composto por 21 (vinte e um) membros, tal como a seguir: (emenda substitutiva nº 01/2023).

I - um representante da Secretaria Municipal de Turismo;

II - um representante da Secretaria do Meio Ambiente;

III – um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

IV – um representante da Secretaria Municipai da indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo;

V - um representante da Secretaria de Administração;

VI - um representante da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer;

VII – um representante da Secretaria de Saúde;

VIII – três membros representantes da Câmara Municipal; (emenda substitutiva nº 01/2023).

IX - um representante da Secretaria de Educação;

X - um representante do setor hoteleiro;

XI - um representante de organizadoras e promotoras de eventos;

XII – um representante do setor de produção artesanal;

XIII – um representante de órgão federal;

XIV - um representante de organizações não governamentais, com domicílio no Município.

XV - um representante de empresa de alimentos e bebidas;

XVI – um representante de uma instituição de ensino superior com sede no município de Tianguá.

XVII - um representante de equipamento de apoio ao turismo agente financeiro.

XVIII - um representante dos serviços sociais autônomos - entidades criadas por lei, de regime jurídico de direito privado, sem fins lucrativos.

XIX – um representante da Ordem dos advogados do Brasil OAB, subseção Ibiapaba. (emenda substitutiva nº 01/2023).

§ 1º. A indicação dos membros titulares e suplentes das entidades elencadas nos incisos I a V deste artigo deverá ser homologada pelo prefeito e encaminhada, mediante ofício assinado por seus representantes legais, no prazo de 10 (dez) dias úteis após convocação feita pelo responsável pela área da instância administrativa municipal de turismo.

§ 2º. Os membros a que aludem os incisos VI a XI deste artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo prefeito, mediante indicação dos órgãos e entidades ali mencionadas.

§ 3º. As funções desempenhadas pelos membros do Conselho Municipal de Turismo COMTUR são consideradas de relevante interesse público e serão exercidas gratuitamente.

§ 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitido a recondução por igual período.