Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Trabalho e Assistência Social, autorizado a contratar para o funcionamento dos serviços essenciais e inadiáveis da Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Município, para atendimento de carências do Abrigo Municipal ESPAÇO VIDA pelo período de 10 meses com início em 01 de março do corrente ano e término em 31 de dezembro de 2017, podendo os contratos serem renovados pelo mesmo período, por conveniência e oportunidade da administração publica municipal se houver necessidade imperiosa que justifique a continuação dos serviços profissionais dos contratados, nos termos dos específicos citados no ANEXO ÚNICO e parte Integrante desta lei.

Os profissionais serão selecionados mediante análise curricular.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata, com seus efeitos práticos e financeiros a contar de 1º de Março de 2017.