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  • Legislação [Lei Nº 1035 de 30 de Março de 2017]




LEI Nº 1035/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

    Altera o § 1º do artigo 12 da Lei nº 588/2010, bem como as Tabelas Salariais constantes dos Anexos V e VII da Lei nº 588/2010; estabelece o Piso Salarial do Magistério de Tianguá para vigorar a partir de Janeiro de 2017, e dá outras providências.

      A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, LUIZ MENEZES DE LIMA, Prefeito do Município de Tianguá, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        Fica estabelecido em R$ 1.170,94 (Hum mil, cento e setenta reais e noventa e quatro centavos) o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Tianguá para vigorar no ano de 2017 para uma jornada de 20 horas semanal para os Professores Classe PEB I - Referência 1 e R$ 1.463,71 (Hum mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos) para os Professores Classe PEB II - Referência 11.

          Art. 2º.   

          Ficam alterados os anexos V e VII da Lei Municipal N 588/2010, na forma do Anexo I (Anexo V da Lei № 588/2010) e Anexo II (Anexo VII da Lei Nº 588/2010), parte integrante desta Lei.

            Art. 3º.   

            Ficam revogadas as disposições em contrário a presente Lei que passa a ter vigência a partir de sua publicação, porém seus efeitos práticos e financeiros serão retroativos a 1º de janeiro de 2017.

              Centro Administrativo de Tianguá/CE, 30 de março de 2017.

                Luiz Menezes de Lima

                Prefeito Municipal

                  Anexo V, a que se refere o Artigo 10º da Lei Nº 588/2010, de 02 de Julho de 2010.

                  TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

                  Quadro Permanente - PROFESSOR

                  Carga Horária: 20 horas semanais

                  CARGOCLASSREFERÊNCIVENCTENQUADRAMENTOPERCENTUA
                  PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICAPEB I11.170,94PEB I COM MENOS DE 03 ANOS8,64%
                  21.200,22PEB I COM MAIS DE 03 ANOS
                  31.230,22PEB I COM MAIS DE 06 ANOS
                  41.260,98
                  51.292,50
                  61.324,82
                  71.357,94
                  81.391,88
                  91.426,68
                  101.462,35
                  PEB II111.463,71РЕВ II СOM MENOS DE 03 ANOS8,64%
                  121.500,30РЕВ II СOM MAIS DE 03 ANOS
                  131.537,81РЕВ II COM MAIS DE 06 ANOS
                  141.576,25
                  151.615,66
                  161.656,05
                  171.697,45
                  181.739,89
                  191.783,38
                  201.827,97

                   

                    Anexo VII, a que se refere o Artigo 10º da Lei №º 588/2010, de 02 de Julho de 2010.

                    TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS – DIRETORES/COORDENADORES

                    Carga Horária: 40 horas semanais

                    CATEGORIA FUNCIONALCARGO COMISSIONADOSIMBOLOGIAQTDEVENCT°REPRES.TOTAL
                    DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DASDIRETOR DE ESCOLA NÍVEL ADAS II05450,002.948,803.398,80
                    DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL BDAS IV08450,001.917,502.367,50
                    DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL CDAS V15450,001.205,371.655,37
                    DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL DDAS VI40450,00888,781.338,78
                    COORDENADOR ESCOLAR – NÍVELDAS IV10450,001.917,502.367,50
                    COORDENADOR ESCOLAR – NÍVELDAS V08450,001.205,371.655,37
                    COORDENADOR ESCOLAR - NÍVELDAS VI15450,00888,781.338,78
                    COORDENADOR PEDAGÓGICODAS V50450,001.205,371.655,37
                    COORDENADOR DE NÚCLEODAS V15450,001.205,371.655,37
                    COORDENADOR DO CEMFORPDAS V02450,001.205,371.655,37

                    NÍVEIS DAS DESCOLAS:

                    ESCOLA NÍVEL A – ACIMA DE 900 ALUNOS

                    ESCOLA NÍVEL B - DE 601 A 900 ALUNOS

                    ESCOLA NÍVEL C - DE 301 A 600 ALUNOS

                    ESCOLA NÍVEL D – MENOS DE 300 ALUNOS

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