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- Legislação [Lei Nº 362 de 12 de Março de 2004]
Lei nº 362, de 12 de março de 2004
DENOMINA DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL VEREADOR ''CHAGAS AMÉRICO'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA-CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de MERCADO PÚBLICO VEREADOR "CHAGAS AMÉRICO", o Morcado Público Municipal do Distrito de Arapá.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito João Nunes de Menezes, em Tianguá, aos 12 de março de 2004.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal