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Legislação [Lei Nº 376 de 12 de Maio de 2004]

Lei nº 376, de 12 de maio de 2004

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA- CE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento no valor de R$ 407.600,00 (Quatrocentos e sete mil e seiscentos reais) para suprir as deficiências de dotações orçamentárias não contempladas no orçamento inicial, conforme abaixo discriminadas:

0502.12366281.1041- IMPLANTAÇÃO [DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO.

3.3.90.30.00 - Material de Consumo: .R$ 97.352,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terce ros - Pessoa Física: .R$ 300.240.00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terce ros - Pessoa Jurídica:....... R$ 10.008,00

Art. 2º.

Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados na forma do que dispõe o inciso II, § 1° do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, conforme a seguir indicado:

0901.20602810.1036 IMPLANTAÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA

4.4.90.51.00 Obras e Instalações.......R$ 54.000,00

1901.99999999. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00 Reserva de Contingência...........R$ 353.600.00

Art. 3º.

Os créditos serão abertos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito João Nunes de Menezes, em Tianguá, aos 12 de maio de 2004.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal