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LEI Nº 1577/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescido o § 3º ao art. 1º da Lei nº 1.355/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. As disposições contidas nesta lei aplicam-se, no que couber, aos aplicativos de entregas e delivery que autem no Viário Urbano do Município de Tianguá-CE."

Art. 2º.

Fica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 1.355/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O número de veículos credenciados pelas OTTs e pelo Município será de até cem por cento da quantidade de táxis autorizados a circular no Município em caso de automóveis com 4 (quatro) ou mais rodas e até 20% (vinte por cento) da quantidade de vagas disponibilizadas para mototaxistas autorizadas pelo Município, nos casos de motocicletas."

Art. 3º.

Ficam alterados os incisos I e VI, do art. 16, da Lei nº 1.355/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"I- Possuir Carteira Nacional de Habilitação há pelo menos dois anos, contando no referido período, o tempo de Permissão Provisória para Dirigir e, na data do cadastro do condutor perante a OTT, possuir autorização para exercer atividade remunerada;

VI – operar veículo motorizado com capacidade de até seis ocupantes, com, no máximo, seis anos de fabricação, e mais um ano de prazo para troca do veículo após o mesmo atingir a idade de seis anos, devendo o veículo ser licenciado no Municipio de Tianguá – CE, devendo os motoristas das OTTs, no tocante ao licenciamento, se adequarem no prazo de até um ano, contando a partir da data de sua publicação, devendo ainda os referidos todos os referidos veículos possuírem placa específica para aluguel e transporte de passageiros, conforme as normas vigentes da Lei Federal nº 9.503/97 (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito - COTRAN;"

Art. 4º.

Ficam inseridos os incisos IX, X, XI e XII, ao art. 16, da Lei nº 1.355/2021, com a seguinte redação:

"IX- Ter pelo menos 21 (vinte e um) anos de idade;

X- Não possuir condenação criminal transitada em julgado por qualquer crime, salvo em caso de reabilitação criminal prevista no art. 93 e seguintes do Código Penal, e mem responder por ação penal por suposto crime cometido no exercício da função de condutor de veículo, em ambos os casos, certificado devidamente pelo poder judiciário;

XI- Não possuir antecedentes criminais, conforme certidão emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará;

XII- No caso de motociclistas, ser proprietário registral do veículo a ser utilizado no serviço de transporte individual de passageiros, cujo motor deve ter entre 150 e 190 cilindradas."

Art. 5º.

Fica alterado o § 3º, do art. 16, da Lei nº 1.355/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. [...]

§ 3º O credenciamento dos motoristas e motociclistas terá validade de 12 (doze) meses, a partir do credenciamento pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transportes - DEMUTRAN, podendo ser renovado, desde que atendidos os critérios fixados nesta Lei."

Art. 6º.

Fica inserido o inciso XX, ao art. 19, da Lei nº 1.355/2021, com a seguinte redação:

"Art. 19. [...]

XX - Não cumular, em uma mesma viagem, o transporte de passageiros e de mercadorias.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.