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LEI Nº 1590/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023.

FICA AUTORIZADA A CAMPANHA PERMANENTE DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a campanha permanente de formação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher, com intuito de capacitar tais profissionais sobre o tema e de proporcionar uma maior disseminação dos debates sobre a questão nas escolas públicas sob responsabilidade do município de Tianguá.

Art. 2º.

Para a implantação desta Campanha, o poder executivo municipal viabilizará aos profissionais da educação, conforme seus critérios de organização, conveniência e oportunidade, atividades informativas de orientação e conscientização sobre combate à violência contra a mulher, direitos das mulheres, combate ao machismo e ao patriarcado e sobre as formas de enfrentamento e de superação da violência contra a mulher.

Art. 3º.

São objetivos da campanha:

Prevenir e combater a reprodução de violência contra a mulher no âmbito escolar:

Prevenir e combater o machismo e o patriarcado nas escolas municipais;

Capacitar docentes e equipe pedagógica para o reconhecimento de situações de violência contra as mulheres nos ámbitos escolar e familiar, por meio de curso de formação elaborado pela gestão educacional do município.

Implementar ações de discussão e de combate a violência contra a mulher, ao machismo e ao patriarcado;

Desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo, envolvendo a valorização das mulheres e o combate as opressões sofridas por elas;

Integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, a desigualdade de gênero e a opressão sofrida pelas mulheres;

Coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres.

Promover reflexões sobre o papel da mulher, estimulando a expansão da iberdade e autonomia das mulheres e a igualdade de direitos entre os gêneros.

Art. 4º.

Compete ao poder executivo municipal, preferencialmente por meio da secretária de educação, incluir no calendário escolar a semana de combate à violência contra a mulher e valorização das mulheres, preferencialmente no mês de março.

Art. 5º.

Compete a unidade escolar implementar um plano e ações durante a semana de combate à violência contra a mulher e de valorização das mulheres, divulgando a comunidade o relatório da capacitação permanente.

Art. 6º.

Compete ao poder executivo municipal, preferencialmente por meio da secretária de educação, garantir a implementação da campanha.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.