Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município, em favor dos diversos órgãos e fundos da administração municipal, Crédito Suplementar no valor de R$ 3.501.000,00 (três milhões e quinhentos e um mil reais), para reforço de dotações orçamentárias conforme especificado no Anexo I desta Lei.

Os recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo 1°. Serão obtidos com a anulação das dotações indicadas no anexo II e outras que se fizerem necessárias, bem como por excesso de arrecadação no montante a ser demonstrado em planilha de cálculo, elaborada na forma da lei, parte integrante do decreto de abertura do crédito.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.