Fica o Município de Tianguá, por seu Executivo Municipal, autorizado a doar ou ceder à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE para construção de uma Estação Elevatória 1, a área total de 15.486,97m² do terreno localizado no Bairro Palmeira Comprida, zona urbana do Município de Tianguá conforme o Memorial Descritivo em anexo a este projeto de lei e cópia do ofício de solicitação do Superintendente do gerente de avaliação e desapropriação de imóvel da CAGECE;

A presente doação ou cessão autorizada tem como finalidade atender de pedido do Gerente de Avaliação e Desapropriação de Imóvel da Cagece para construção de uma Estação Elevatória 1, com vista à melhoria do Sistema Sanitário do Município.

O imóvel ora a ser doado ou cedido pelo Município será destinado obrigatoriamente para fins de edificação do equipamento constante no art. 2ª , não podendo ocorrer alteração da sua destinação sob pena de se revogar a doação ou cessão, sendo no primeiro caso o imóvel incorporado ao patrimônio do Público do Município, e no segundo retornando a posse do Município;

 As despesas cartoriais e demais emolumentos decorrentes da presentg doação ou cessão serão de inteira responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE;

Ficam revogadas as disposições em contrário a presente Lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata.