Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de saúde autorizado a contratar, pelo período de 01(um) ano, podendo ser renovada a contratação por igual período, os demais profissionais da saúde, para o funcionamento de serviços e programas essenciais e inadiáveis da Secretaria de Saúde do Município, junto ao CEREST, CAPS e NASF, desde que os candidatos aprovados em concursos públicos em vigor, que ainda não foram convocados para a investidura nos cargos dispostos, independente da situação de classificados ou classificáveis, sejam convocados e nomeados em caráter permanente até o número de vagas disponíveis.

 Para a contração dos profissionais que se menciona no artigo anterior, quanto ao número de vagas, dos cargos, carga horária, local de lotação e salário estarão distribuídos da seguinte forma:

 Para a contratação mencionada no artigo anterior, os profissipnais serão selecionados pela Secretaria de Saúde do Município, sendo devidamente analisados no ato de apresentação do interessado a sua titulação, a situação profissjonal junto ao respectivo conselho bem como os antecedentes criminais.

 Fica expressamente vedado aos contratados, o direito a efetividade no serviço público e ao acesso ao quadro permanente dos servidores deste Municipio.

 É vedado o desvio de atribuições, funções ou encargos de p soal contratado, sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade admihistrativa civil e penal de autoridade contratante.

 Para fins de atendimento á seguridade social, os eventuais contratados constituir-se-ão em segurados com a contribuição pecuniária de acordo com a legislação pertinente.

 As despesas decorrentes desta Lei serão promovidas em observância à previa dotação orçamentária, autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme previsão contida em Lei.