Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município, em favor dos diversos órgãos e fundos da administração municipal, crédito suplementar no valor de R$.706.000,00(setecentos e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias conforme especificado no Anexo I desta Lei.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, são os decorrentes das disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, III da Lei Federal N°. 4.320/64 e especificadas no Anexо II.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.