Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município, em favor dos diversos órgãos e fundos da Administração Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 1.822.000,00 (hum milhão, oitocentos e vinte e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias conforme especificado nos Anexos I e Il desta Lei.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, são os decorrentes das dispor ibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal nº 4.320/64.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.