Fica proibida a aplicação de multa por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho, no periodo que compreende às 23 (vinte e três) e às 5 (cinco) horas, para velocidades iguais ou inferiores a 20 (vinte) quilômetros por hora (Km/h).

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.