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- Legislação [Lei Nº 310 de 5 de Março de 2002]
Lei nº 310, de 05 de março de 2002
SUPRIME DO ANEXO V DO ART. 9° DE LEI N°. 305/02, DE 12.01.02, A EXPRESSÃO ''ENSINO FUNDAMENTAL -- 4ª SÉRIE'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica suprimida a expressão "Ensino Fundamental" - 4ª série", constante do anexo V do art. 9º da Lei nº. 305/02, de 12.01.02, do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais - PCC, sendo substituída pela expressão "Alfabetizado", para as categorias específicas no referido anexoо.
Conforme reza o art.1° desta lei, fica dispensada a necessidade de apresentação de comprovante de escolaridade para os aprovados no concurso público do Município.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 05 de março de 2002.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal