Fica estabelecido que o a partir de janeiro de 2022, o salário base da categoria Enfermeiros será no valor de R$ 3.106,50 (três mil, cento e seis reais e cinquenta centavos), mantidas as respectivas cargas horarias.

A insalubridade das atividades desempenhadas por enfermeiros do município de Tianguá considerando o regime celetista a que estão submetidos será calculado na forma e base de cálculo prevista, no art. 192 da CLT, e a Súmula 228 do TST, até que o Congresso Nacional promova a reforma do referido dispositivo legal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros da disposição do art. 1º, em 01 de janeiro de 2022.