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  • Legislação [Lei Nº 328 de 19 de Junho de 2002]



Lei nº 328, de 19 de junho de 2002

 

    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      

      O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do 'Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar adicional ao vigente orçamento no valor de R$ 5.929.000,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil reais), para suprir as deficiências das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

        0201.04181101 2.005 – IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

        3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:...R$ 36.000,00

         

        0301.02061012 2.006 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NAS AÇÕES JUDICIAIS

        3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:.....R$ 20.000,00

         

        0401.04122037 2.007 - FUNCIONAMENTО DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

        3.1.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:...........R$ 80.000,00

         

        0401.09271140 2.009 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INSS/FGTS

        3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais:............R$ 80.000,00

        4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado:...........R$ 150.000,00

         

        0701.15122037 2.012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

        3.3.90.30.00 – Material de Consumo: …...............R$ 20.000,00

        3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:......R$ 10.000,00

         

        0701.15451332 2.013 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

        3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:...............R$ 40.000,00

         

        0701.15452336 2.014 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

        3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:......R$ 120.000,00

         

        0701.15452339 1.004 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS E ÁREAS DE LAZER

        4.4.90.51.00 - Obras e Instalações: ….......R$ 40.000,00

         

        0701.26782586 1.013 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES, BUEIROS E PASSAGENS MOLHADAS.

        4.4.90.51.00 – Obras e Instalações: ….............R$ 40.000,00

         

        0701.26782812 2.019 – FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL

        3.3.90.30.00 – Material de Consumo: …...........R$ 10.000,00

        3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:...........R$ 30.000,00

         

        0801.12122291 2.020 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

        3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:....R$ 20.000,00

        3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais:. …............R$ 20.000,00

         

        0801.12366281 2.028 - MANUTENÇÃO DE CURSOS SUPLETIVOS E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

        3.3.90.30.00 – Мaterial de Consumo: …................R$ 60.000,00

        3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:.......R$ 40.000,00

        4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente: …......R$ 20.000,00

         

        0801.13392307 2.032 – FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS CULTURAIS

        3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:........R$ 50.000,00

         

        0801.27812621 1.025 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E EMPLIAÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES

        4.4.90.51.00 – Obras e Instalações: …..................R$ 200.000,00

         

        0802.12306220 – 2.021 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE MERENDA ESCOLAR

        4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente: …........R$ 48.000,00

         

        0803.12361231 2.040 – FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF

        3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:......R$ 180.000,00

        3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais: …..................R$ 90.000,00

        3.3.90.30.00 – Material de Consumo:. ….........................R$ 100.000,00

        3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:.........R$ 80.000,00

        3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:....................R$ 80.000,00

         

        0803.12361231 2.041 – PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF 60%

        3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:..................R$ 400.000,00

         

        0803.12361231 2.042 - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PATRONAIS DO MAGISTÉRIO – FUNDEF 60%

        3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais:. …................R$ 240.000,00

         

        0902.10301171 2.048 – FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE

        3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:.................R$ 150.000,00

        3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais:. …....................R$ 30.000,00

        3.3.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado: ….................R$ 80.000,00

        3.3.90.30.00 – Material de Consumo: ….....................R$ 55.000,00

        3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:............R$ 40.000,00

         

        0902.10301171 2.049 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

        3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:....R$ 200.000,00

        3.3.90.30.00 – Materíal de Consumo: …..........R$ 65.000,00

        3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:.......R$ 120.000,00

        4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente: ….............R$ 60.000,00

         

        0902.10301171 2.050 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MADALENA NUNES

        3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:....R$ 80.000,00

        3.3.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado: .R$ 200.000,00

        3.3.90.30.00 – Material de Consumo:. …........R$ 150.000,00

        3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:. …....R$ 50.000,00

         

        0902.10451171 1.034 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAL

        4.4.90.51.00 – Obras e Instalações:. …....R$ 300.000,00

        4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente: …............R$ 100.000,00

         

        1002.08122137 2.058 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:..........R$ 35.000,00

        3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:..........R$ 40.000,00

         

        1002.08422137 2.062 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

        3.3.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil:.................R$ 3.000,00

        3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:...............R$ 40.000,00

         

        1002.12365271 2.064 – FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS

        3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais:...................R$ 28.000,00

         

        1002.16244354 1.043 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA SEDE DO MUNICÍPIO – CEF/MPOG

        4.4.90.51.00 - Obras e Instalações: …...........R$ 50.000,00

         

        1003.08243131 2.065 - FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

        3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:........R$ 15.000,00

         

         

          Art. 2º.   

          Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo 1º serão utilizados na forma do que dispõe o § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64.

           

          EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: ….................................R$ 3.157.820,47

           

          ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES: ….......................................R$ 2.771.179,53

           

          0201.04181101 2.005 – IMPLANTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

          4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente:...........................R$ 48.509.53

           

          0301.02061012 2.006 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NAS AÇÕES JUDICIAIS

          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:........................R$ 35.000,00

           

          0401. 04122037 2.007 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

          3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais:....................................R$ 42.000,00

          3.2.90.22.00 – Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato:............R$ 5.000,00

          3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas:.........................R$ 50.000,00

           

          0401.04122038 1.001 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

          4.4.90.51.00. – Obras e Instalações: ….....................R$ 40.000,00

           

          0501.04122041 2.010 – FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS

          3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais:............................. R$ 10.000,00

          3.2.90.22.00 - Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato........R$ 2.000,00

          3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:....... R$ 20.000,00

          3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:.....R$ 20.000,00

          4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente:...........R$ 20.000,00

           

          0601.04122037 2.011 – FUNCIONAMENTO DA ASSESSORIA ESPECIAL

          3.3.90.30.00 – Material de Consumo:............R$ 5.000,00

          3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:.......R$ 10.000,00

          4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente:............R$ 5.000,00

           

          0701.15451331 1.003 – URBANIZAÇÃO DA ÁREA DO GINÁSIO COBERTO

          4.4.90.51.00 – Obras e Instalações: …..........R$ 40.000,00

           

          0701.15451332 2.013 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 

          3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:........R$ 40.000,00

           

          0701.15452336 2.014 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

          4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente:...........R$ 20.000,00

           

          0701.15452338 2.016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

          3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:.........R$ 30.000,00

          4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente:......R$ 10.000,00

           

          0701.18542404 1.008 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE REFLORESTAMENTO

          4.4.90.51.00 – Obras e Instalações:...................R$ 40.000,00

           

          0701.24722551 1.009 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES

          4.4.90.51.00 – Obras e Instalações:................R$ 20.000,00

           

          0701.24722552 2.018 – MANUTENÇÃO DOS PROG. DE TELECOMUNICAÇÕES

          3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil:........R$ 10.000,00

          4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente: …...........R$ 10.000,00

           

          0701.26781580 1.012 – CONSTRUÇÃO DE AEROPORTO (1ª. EТАРА)

          4.4.90.51.00 – Obras e Instalações: …...........R$ 100.000,00

           

          0701.26782590 1.015 - CONSTRUÇÃO, REFORMA AMPLIAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

          3.3.90.30.00 – Material de Consumo: …........R$ 15.000,00

          4.4.90.51.00 – Obras e Instalações: ….........R$ 100.000,00

          4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente:. ….R$ 10.000,00

           

          0801.12366281 2.027 - ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

          3.3.90.30.00 – Material de Consumo:. …............R$ 10.000,00

          3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:..........R$ 40.000,00

           

          0801.12367286 1.020 - CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (1ª. ETAPA)

          4.4.90.51.00 - Obras e Instalações:...............R$ 100.000,00

           

          0801.12573431 1.021 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO TECNOLÓGICo DE TREINAMENTO (CENTEC) – (1ª. ЕТАРА)

          4.4.90.51.00 - Obras e Instalações:..............R$ 80.000,00

           

          0801.13391307 2.031 - TOMBAMENTO HISTÓRICO E CULTURAL E LEVANTAMENTO DOS SIST. HISTÓRICO/ARQUEOLÓGICO

          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:.........R$ 50.000,00

           

          0801.13392301 1.022 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA

          4.4.90.51.00 - Obras e Instalações:...............R$ 50.000,00

           

          0801.13392301 1.023 – REFORMA E AMP. DA CASA DA CULTURA

          4.4.90.51.00 - Obras e Instalações: …................R$ 100.000,00

           

          0801.27812066 2.033 – REALIZAÇÃO DE CURSOS PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA ESPORTIVA

          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:............R$ 10.000,00

           

          0802.12361066 2.034 – REALIZAÇÃO DE CURSOS DE INFORMÁTICA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL COM IDADE MAIS DE 10 ANOS

          3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:.....R$ 20.000,00

          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:..R$ 40.000,00

           

          0802.12361231 2.035 – FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

          3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores: …......R$ 30.000,00

          3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes: …..............R$ 10.000,00

          3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física: ….........R$ 30.000,0О

           

          0802.12361231 2.036 – IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA ATIVA

          3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:....R$ 40.000,00

           

          0802.12361231 2.037 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INCENTIVO AO ALUNO NA ESCOLA (CAMPANHAS EDUCATIVAS)

          3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:.......R$ 40.000,00

           

          0802.12365271 1.019 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DE 04 A 06 ANOS (1ª. ETAPA)

          4.4.90.51.00 – Obras e Instalações: …...........R$ 70.000,00

           

          0802.12365271 1.029 – IMPLANTAÇÃO DE UMA BRINQUEDOTECA NA SEDE MUNICIPAL

          4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente: …......R$ 40.000,00

           

          0803.12361066 2.022 – TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES E MEMBROS DOS CONSELHOS ESCOLARES E GESTORES DAS ESCOLAS

          3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica:...........R$ 40.000,00

           

          0803.12361231 2.040 – FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

          3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado:............R$ 40.000,00

          3.2.90.22.00 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato:.... .R$ 30.000,00

          3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais:..................R$ 5.000,00

          3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes:................R$ 5.000,00

           

          803.12361231 2.041 - PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF 60%

          3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado:...........R$ 50.000,00

          3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores:............R$ 20.000,00

           

          0803.12361231 2.042 – RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PATRONAIS DO MAGISTÉRIO – FUNDEF 60%

          3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores: …...........R$ 10.000,00

           

          0803.12361233 1.017 – IMPLANTAÇÃO DE UMA VIDEOTECA PARA DAR SUPORTE AO ENSINO FUNDAMENTAL

          4.4.90.51.00 – Obras e Instalações: …........R$ 10.000,00

          4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente: ….........R$ 20.000,00

           

          0803.12361234 1.018 – IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICА PARA CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES

          4.4.90.51.00 – Obras e Instalações: ….........R$ 30.000,00

          4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente: ….........R$ 50.000,00

           

          0803.12361234 2.043 – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE LEIGOS – FUNDEF 60%

          3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:......R$ 17.170,00

          3.3.90.30.00 – Мaterial de Consumo: ….......R$ 25.000,00

           

          0902.10301066 2.047 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM DIVERSAS ÁREAS

          3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:..........R$ 20.000,00

          3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:................R$ 50.000,00

           

          0902.10301171 1.033 - CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA O CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO À CRIANÇA DE O A 6 ANOS

          4.4.90.51.00 – Obras e Instalações:..................R$ 70.000,00

           

          0902.10301176 2.051 - MELHORAMENTO DA GESTÃO DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE POR CONVÊNIO

          3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais:.............R$ 60.000,00

           

          0902.10301176 2.052 - PAGAMENTO DE INTERNAÇÕES/SUS/REPASSE, PROCEDIMENTO AMBULATORIAL DE ALTO CUSTO E ESPECIALIZADO

          3.3.50.41.00 - Contribuições: …..........R$ 80.000,00

           

          0902.10301177 2.053 - PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS PRIORITÁRIOS

          3.3.90.30.00 – Material de Consumo:...................R$ 40.000,00

          3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:......R$ 30.000,00

          3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:...R$ 10.000,00

           

          1002.08122137 2.058 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

          3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:............R$ 70.000,00

          3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas: …............R$ 5.000,00

          4.6.90.71.00 - Principal de Dívida Contratual Resgatado: …..............R$ 6.500,00

           

          10.02.08241121 2.059 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO

          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:...........R$ 30.000,00

           

          1002.08244136 2.061 - ORGANIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO, CAPACITAÇÃO E CIDADANIA DA REDE COMUNITÁRIA

          3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:..................R$ 8.000,00

          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:..................R$ 22.000,00

           

          1002.08422136 1.038 – PROGRAMA CASA ILUMINADA

          3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:...............R$ 30.000,00

           

          1002.08481352 1.039 – RECONSTRUÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÕES

          4.4.90.51.00 – Obras e Instalações: ….....................R$ 50.000,00

           

          1002.11334212 2.063 – APOIO A IMPLANTAÇÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS NO MUNICÍPIO

          3.3.60.66.00 - Concessão de Empréstimos e Financiamento:......R$ 50.000,00

           

          1002.12365271 2.064 - FUNCIONAMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS

          3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:................R$ 20.000,00

           

          1002.14422317 1.041 – PROGRAMA DE LEGALIZAÇÃO DO CIDADÃO

          3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física:.....R$ 10.000,00

           

          1002.15422376 1.042 – PROGRAMA ÁGUA POTÁVEL

          3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:.....R$ 10.000,00

           

          1101.20362038 1.045 - CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA AGRÍCOLA (19. ЕТАРА)

          4.4.90.51.00 – Obras e Instalações: …................R$ 50.000,00

           

          1101.20541401 1.046 – REFLORESTAMENTO COM PRODUÇÃO DE MUDAS

          3.3.90.30.00 – Material de Consumo:. ….........R$ 10.000,00

          4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente: …...............R$ 15.000,00

           

          1101.20602447 1.049 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DA PISCICULTURA

          4.4.90.51.00 – Obras e Instalações:................R$ 10.000,00

           

          1101.20602448 1.050 - AQUISIÇÃO DE REPRODUTORES DE OVINOS E CAPRINOS PARA EMPRÉSTIMO A CRIADORES

          4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente:..............R$ 15.000,00

           

          1101.20631481 2.068 – REFORMA AGRÁRIA

          3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:... ...R$ 50.000,00

          4.4.90.51.00 – Obras e Instalações: …............R$ 80.000,00

           

           

            Art. 3º.   

            Ficam acrescentados ao projeto de lei nº. 022/02 suplementações às dotações da Câmara Municipal no valor total de R$ 150.500,00, reforçando as seguintes dotações:

             

            0101.01031001.2001 - Funcionamento do Poder Legislativo Municipal:

             

            3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas. .R$ 20.000,00

            3190.13.00 - Obrigações Patronais. ..R$ 55.000,00

            3390.14.00- Diárias. ..R$ 20.000,00

            3390.36.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Física. .. R$ 10.000,00

            3390.39.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ..R$ 45.000,00

             3390.90.92- Despesas de exercícios anteriores …..R$ 500,00

             

             

              Art. 4º.   

              Os créditos serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

               

                Art. 5º.   

                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 

                  PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 19 de julho de 2002.

                  Luiz Menezes de Lima

                  Prefeito Municipal

                   

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